tag:blogger.com,1999:blog-36797125.post9069026058741709335..comments2023-10-30T08:13:55.554-03:00Comments on Agente 65: Cobertura tímidaAgente 65http://www.blogger.com/profile/03430590722763865905noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-36797125.post-46221545729121518912010-03-15T11:47:13.159-03:002010-03-15T11:47:13.159-03:00Apenas uma observação técnica. Nestes casos (de Aç...Apenas uma observação técnica. Nestes casos (de Ação Civil Pública por improbidade, o juiz abre prazo para defesa prévia (de 15 dias) e, somente após recebida esta, irá acatar ou não a denúncia. Portanto,na realidade, a ação ainda não foi aceita, pois se o juiz, analisando a defesa práevia, entender que não há fundamento para a ACP, irá encerrar o processo.Unknownhttps://www.blogger.com/profile/14911170878519182092noreply@blogger.com